Consulta Pública Rio + 20

A CONFERÊNCIA RIO+20

De 28 de maio a 6 junho de 2012, será realizada no Rio de Janeiro a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (“Rio+20”), em celebração aos vinte anos da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a “Rio-92”.

A Conferência terá o seguinte programa: (I) III Reunião do Comitê Preparatório (28 a 30 de maio), responsável pela negociação do documento final a ser adotado pela Conferência; (II) “Dias Especiais” (31 de maio e 1, 2 e 3 de junho), com eventos voltados à sociedade civil sobre temas novos e emergentes. Esses eventos, propostos pelo Governo Brasileiro, constituem a grande novidade da Rio+20, e visam reunir grandes personalidades globais nos temas escolhidos, para um debate aberto, fora dos modelos de negociação tradicionais. Os resultados desses debates subsidiarão, na sequência, a reunião dos Chefes de Estado na Conferência de Alto Nível; e, por último, (III) Conferência de Alto Nível (4 a 6 de junho).

A Rio+20 tem o potencial de ser o mais importante evento de política internacional dos próximos anos. O objetivo da Conferência é a renovação do compromisso internacional com o desenvolvimento sustentável, por meio da avaliação do progresso e das lacunas na implementação das decisões adotadas pelas principais Cúpulas sobre o tema e do tratamento de temas novos e emergentes. Além disso, dois temas principais serão objeto da Conferência: a economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza e a estrutura institucional para o desenvolvimento sustentável. A Conferência deverá, assim, estabelecer a nova agenda internacional para o desenvolvimento sustentável para os próximos anos.

Espera-se que a Conferência conte com a participação de expressivo número de Chefes de Estado e de Governo, de delegações de todos os Estados-membros da ONU e de ampla representação da sociedade civil, em total estimado de 50 mil participantes. Como país-sede e Presidente da Conferência, o Brasil trabalhará para que a Rio+20 alcance resultados efetivos e corresponda a todas as expectativas substantivas e logísticas.

Para articular os eixos de participação do Brasil na Conferência, a Senhora Presidenta da República aprovou o Decreto 7.495, em 7 de junho de 2011, pelo qual criou a Comissão Nacional da Rio+20, composta por representantes do Governo e da sociedade. A Comissão Nacional conta com uma Secretaria-Executiva, presidida pelo Ministério das Relações Exteriores, de que fazem parte os Ministérios do Meio Ambiente, da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, responsáveis pela elaboração da contribuição brasileira ao texto da Conferência nas áreas ambiental, econômica e social, respectivamente.

Com o objetivo de garantir processo inclusivo e transparente de elaboração das propostas do Brasil para a Conferência, a Comissão conta com a participação de diversos setores da sociedade brasileira, indicados pelas suas respectivas entidades representativas, as quais deverão, também, constituir canais de representação junto aos seus respectivos segmentos.

Quaisquer indivíduos ou organizações nacionais poderão contribuir para o processo preparatório, utilizando-se de vários canais. Além desta Consulta Pública, há representantes de diversos setores da sociedade brasileira na Comissão Nacional, indicados pelas suas respectivas entidades representativas, aos quais cabe a articulação no âmbito de seus setores. Finalmente, os Ministérios representados na Secretaria Executiva (Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Fazenda e Ministério do Desenvolvimento Social e Erradicação da Pobreza) constituem, também, canais de consultas e debates com a sociedade brasileira e deverão considerar, em seu trabalho, todas as contribuições recebidas.

Todo esse conjunto de contribuições, após debate interno no Governo Brasileiro, deverá subsidiar a elaboração do texto que será apresentado pelo País ao Secretariado da ONU até o dia 1º de novembro próximo, com as visões e propostas do Brasil para a Conferência. A partir dessas contribuições, o Secretariado da ONU preparará uma primeira minuta do documento final, que deverá ser objeto de negociações formais, com vistas à sua adoção durante a Conferência.

É importante observar, ainda, que as contribuições ao processo preparatório não se esgotam com a apresentação, pelo Brasil, do documento com suas visões e propostas para a Conferência. A partir da apresentação, pelo Secretariado da ONU, do documento que será objeto de negociações formais, as contribuições da sociedade brasileira subsidiarão e fortalecerão as posições defendidas pelo País nessas negociações, quando estarão em jogo as visões e contribuições de todos os demais Países. Nesse contexto, o Governo Federal realizará debates com diversos setores representativos da sociedade brasileira, objetivando balizar o processo negociador que terá lugar ao longo de 2012, antecedendo a Conferência.

TEMAS DA CONFERÊNCIA

 a)      Economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza

O Brasil, na qualidade de país-sede e Presidente da Conferência, tem acompanhado atentamente as discussões sobre os dois temas da Rio+20, buscando atuar no sentido da facilitação de entendimentos, para que a Conferência possa adotar decisões positivas e concretas em favor do desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, tem notado que as discussões internacionais acerca da “economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza” encontram-se longe de consenso.

O tema da “economia verde”, proposto inicialmente pelos países desenvolvidos, encontrou resistência inicial de diversos países em desenvolvimento, devido ao temor de que a “economia verde” substituísse o conceito de desenvolvimento sustentável, que preserva o equilíbrio entre os objetivos do desenvolvimento econômico, da proteção ambiental, e da promoção do bem-estar social. Por essa razão, a Assembléia-Geral da ONU, na Resolução 64/236, que determinou a realização da Conferência, ressaltou o “contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza” para as discussões sobre o tema. Como país-sede tanto da Rio-92, que consagrou, no plano internacional, o conceito do desenvolvimento sustentável, quanto da Rio+20, que se pauta por esse legado, o Brasil procura ressaltar as oportunidades de complementaridade e de sinergia que podem ser exploradas nesse novo debate.

Nota-se, nas discussões, que os países defendem que a “economia verde” deva ser uma ferramenta para o objetivo maior do desenvolvimento sustentável, um conjunto de opções de políticas sustentáveis, englobando atividades e programas que respondam às diferentes necessidades e realidades de países desenvolvidos e em desenvolvimento, com vistas à consecução do objetivo mais amplo do desenvolvimento sustentável.  Além disso, a economia verde não deveria ser um conceito divisor, que discrimine países que produzam ou não de forma “verde”, principalmente em vista das disparidades econômicas e tecnológicas entre os países. Não se deve perder de vista que a redução das desigualdades – em nível nacional e internacional – é um dos imperativos para a promoção do desenvolvimento sustentável no plano global.

Algumas das principais idéias ventiladas na discussão sobre economia verde, tanto em âmbito nacional quanto internacional, incluem:

• a adoção de uma estratégia para a economia verde (a qual deverá orientar as estratégias nacionais dos Estados-Partes das Nações Unidas, dentro de suas respectivas capacidades, prioridades, necessidades e demandas);
• a adoção de nova métrica para o desenvolvimento, que complemente e aperfeiçoe índices consagrados como o PIB e o IDH, reconhecidamente limitados quando se trata de retratar, de maneira integradas, os três pilares do desenvolvimento sustentável;
• a adoção de uma estratégia global para produção e consumo sustentáveis, tal como o que vem sendo discutido internacionalmente há vários anos, no assim chamado Processo de Marrakech.

Finalmente, a discussão sobre economia verde tem sido fortemente referenciada, recentemente, pela proposta de que a Rio+20 venha a incluir, entre os seus resultados,acordo em torno de uma série de Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS), os quais traduziriam o debate sobre economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável em metas tangíveis, provendo sinais mensuráveis para temas considerados essenciais no debate global sobre sustentabilidade. Embora essa discussão ainda esteja em estágio inicial, há crescente percepção de que a eventual adoção de Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável deverá ser acompanhada de meios concretos para atingi-los e que, ao contrário dos ODMs, voltados para os países em desenvolvimento, deverão ser de caráter global.

 b)     Estrutura institucional para o desenvolvimento sustentável. Multilateralismo e governança.

O tema da “estrutura institucional para o desenvolvimento sustentável” deve ser entendido em quadro mais amplo: a necessidade de adequação das estruturas multilaterais de governança às realidades e desafios contemporâneos. Desde que o sistema das Nações Unidas foi criado no pós-Segunda Guerra Mundial, o arcabouço institucional para o tratamento das questões ligadas à sustentabilidade sofre modificações em apenas dois momentos: a criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), como consequência da Conferência de Estocolmo de 1972; e o estabelecimento da Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CDS), como resultado da Rio-92.

A criação do PNUMA atendeu à necessidade de dotar as Nações Unidas de um foro voltado à proteção ambiental, temática que ganhou força e substância no final da década de 1960. Já o estabelecimento da CDS respondeu à necessidade de coordenação e de integração dos três pilares do desenvolvimento sustentável, conforme definidos no Rio de Janeiro: econômico, social e ambiental.

O esforço de aprimoramento da governança para o desenvolvimento sustentável deriva da necessidade do fortalecimento do multilateralismo como instrumento legítimo, por excelência, de ação coletiva para a solução de problemas globais. É por meio de debates democráticos e inclusivos, que respeitem as diferentes perspectivas e necessidades dos países, que se chegará a decisões que contem com o apoio efetivo e a vontade política necessários para a sua implementação. A via multilateral, além disso, facilita a criação de alianças que reforçam a cooperação internacional, fundamental para a consecução do objetivo do desenvolvimento sustentável. Ao sediar a Conferência, o Brasil reafirma seu compromisso com o multilateralismo para o enfrentamento dos desafios globais.

No caminho para a Rio+20, observa-se que as discussões sobre a estrutura institucional para o desenvolvimento sustentável são movidas por objetivos práticos: os países entendem que “a forma deve seguir as funções”, ou seja, deve-se primeiro determinar precisamente os objetivos a serem cumpridos pelas instituições (e compreender quais não vêm sendo cumpridos de forma satisfatória), para se desenhar reforma correspondente.

Há dois aspectos sobre os quais o Brasil vem observando consenso geral dos países: a) necessidade de fortalecimento e melhor integração do pilar ambiental do desenvolvimento sustentável; e b) necessidade de melhor coordenação, diálogo e sinergias entre as instituições que compõem os pilares econômico, social e ambiental.

Sobre o primeiro ponto, muitos países têm defendido o fortalecimento do PNUMA, sediado em Nairóbi, no Quênia, sobretudo em suas atividades de apoio aos países à implementação dos compromissos ambientais e de capacitação de técnicos. Além disso, defendem a melhor interação entre os acordos multilaterais ambientais (que já são mais de 500), entre si e com o Programa, para evitar a duplicação de esforços e a adoção de decisões contraditórias entre si. Alguns defendem a transformação do PNUMA em agência especializada, sob a forma de uma Organização das Nações Unidas para o Meio Ambiente. Outros criticam a idéia, no sentido de que essa discussão singulariza o meio ambiente, ao invés de integrá-lo no âmbito do desenvolvimento sustentável.

Sobre o segundo aspecto, referente à coordenação inter-institucional, os países defendem que as instituições de cada pilar do desenvolvimento sustentável tomem decisões e implementem atividades a partir de orientação política, dada pelos Estados-membros,  integrada, buscando avanços sinérgicos para as agendas social, ambiental e econômica. Pontos que merecem atenção dos países são a interação entre as agências da ONU, tanto na formulação de políticas, quanto na implementação de projetos nos países; e a relação entre o sistema ONU com as demais instituições, tais como Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional (FMI) e Organização Mundial do Comércio (OMC).

No âmbito das estruturas, discute-se o futuro da Comissão sobre Desenvolvimento Sustentável (CDS), responsável pelo monitoramento da implementação da Agenda 21, mas que não tem cumprido plenamente a função para a qual foi criada. Como moldura integradora mais abrangente, consideram-se várias possibilidades, tais como a criação de uma organização “guarda-chuva”, coordenadora dos três pilares, ou de um novo Conselho de Desenvolvimento Sustentável. Idéia que vem angariando crescente apoio é a reforma do Conselho Econômico e Social da ONU (ECOSOC), com a incorporação do pilar ambiental aos atuais econômico e social.

Finalmente, as discussões sobre governança têm incluído reflexão sobre o papel dos atores não-governamentais, no sentido de propor soluções criativas e inovadoras para o aperfeiçoamento do processo decisório multilateral, hoje essencialmente baseado em decisões intergovernamentais. Essa visão reconhece que as formas encontradas até o momento para viabilizar a participação e a presença do mundo não-governamental nos processos multilaterais têm sido tímidas e pouco influenciam os resultados desses processos.

O alto nível de participação e mobilização de poderosos atores não-governamentais que não apenas são influenciados mas, também, influenciam profundamente as formas como estamos nos movendo, traz consigo um questionamento sobre lidar, na esfera multilateral, com essas demandas, aspirações e propostas. Nesse contexto, tem crescido, no processo preparatório para a Rio+20, a discussão sobre como estabelecer mecanismos para permitir o entendimento, o engajamento e a participação nesses processos decisórios.RIO+20